No que se refere aos instrumentos de transparência, controle e fiscalização previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os próximos itens.
O acesso às informações referentes a todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa deve ser disponibilizado pelos entes da Federação a qualquer pessoa física ou jurídica.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}
