Questão Q619181
2010 Fundação Carlos Chagas (FCC) Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN)
Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF Despesas Públicas
Prova: Concurso Minist?rio P?blico Estadual - RN (MPE/RN) 2010 - Analista de Tecnologia da Informa??o ?rea Engenharia de Software - Funda??o Carlos Chagas (FCC) do ano 2010 • Ministério Público Estadual - RN (MPE/RN) 2010

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a...

Atenção: As questões de números 21 a 25 referem-se a Noções de Administração Pública. Ao final do seu mandato, é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20 da Lei Complementar no 101/2000, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito, nos últimos

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