Questões de Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF

#Questão 706677 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 2ª Região (TRT 2ª), Analista Judiciário

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000,

A) a Lei do Plano Plurianual disporá sobre normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

B) a despesa de capital derivada de ato normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios financeiros é denominada despesa obrigatória de caráter continuado.

C) a Lei Orçamentária Anual disporá sobre condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D) o refinanciamento da dívida pública constará separadamente na Lei Orçamentária Anual e nos documentos referentes a suprimentos de fundos.

E) os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.

#Questão 706682 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, CESPE / CEBRASPE, 2018, Superior Tribunal de Justiça (STJ), Analista Judiciário

#Questão 706684 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Analista Tributário Financeiro I

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento

A) do serviço da dívida e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

B) dos vencimentos e aposentadorias dos servidores públicos.

C) de fornecedores de bens essenciais ao funcionamento dos órgãos públicos.

D) de contratos de obras, bens e serviços adquiridos por meio de licitação.

E) de despesas obrigatórias de caráter continuado e as previstas na lei orçamentária.

#Questão 706685 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, VUNESP, 2018, Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP, Contador I

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, se a despesa total com pessoal do Poder Executivo ultrapassar os limites definidos na lei, o percentual excedente terá que ser eliminado

A) nos dois quadrimestres seguintes.

B) no decorrer de doze meses.

C) no final do exercício fiscal.

D) com aumento da receita corrente líquida.

E) no orçamento do ano seguinte.

#Questão 706590 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Gestão Patrimonial, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Municipa - BA (TCM/BA), Auditor Estadual de Controle Externo

Após o pagamento de juros de dívida vinda de exercícios anteriores, o gestor de determinado município baiano, verificando que ainda havia disponibilidade de receita, resolveu destinar recursos para a amortização da referida dívida.

Nessa situação hipotética, as despesas orçamentárias para o pagamento dos juros da dívida e para a amortização dessa dívida classificam-se, respectivamente, como

A) despesa de custeio e transferência de capital.

B) despesa de capital e despesa corrente.

C) transferência corrente e transferência de capital.

D) transferência de capital e inversão financeira.

E) despesa de custeio e despesa de capital.

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