Questões de Lei 8.666/93 da IDECAN

#Questão 821674 - Lei 8.666/93, Modalidades, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Contador

#Questão 821681 - Lei 8.666/93, Modalidades, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Arquivista

#Questão 707465 - Lei 8.666/93, Modalidades, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Quando caracterizada hipótese de calamidade pública ou emergência, a Administração poderá escolher entre os procedimentos licitatórios de dispensa ou de inexigibilidade, conforme a conveniência ao interesse público.

A) A equipe de apoio ao pregoeiro, na licitação por pregão, deve ser constituída exclusivamente por servidores efetivos, conforme expresso na lei regente da matéria.

B) O procedimento de pregão, em razão de sua celeridade, não prevê fase recursal, devendo o licitante dar ciência de qualquer irregularidade, posteriormente, mediante ação judicial.

C) Na modalidade de pregão, é lícito, à Administração Pública, optar por divulgação do edital convocatório com antecedência de 30 dias em relação à data marcada para apresentação das propostas.

D) Na hipótese de os licitantes “x”, “y”, “w” e “z” apresentarem propostas unitárias de R$1.200,00, R$1.292,00, R$1.325,00 e R$1.315,00, respectivamente, em um pregão, “w” e “z” não poderão participar da etapa de lances.

#Questão 707604 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.

A) A lei de licitações não distingue as hipóteses de licitação dispensada das hipóteses de licitação dispensável, sendo esta distinção meramente doutrinária.

B) Na contratação por dispensa de licitação, na hipótese de licitação deserta, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço do fornecedor por ela escolhido.

C) A legislação veda a hipótese de inexigibilidade na contração de serviços de publicidade e propaganda, ainda que o serviço seja considerado como de natureza técnica especializada.

D) Quando caracterizada hipótese de calamidade pública ou emergência, a Administração poderá escolher entre os procedimentos licitatórios de dispensa ou de inexigibilidade, conforme a conveniência ao interesse público.

#Questão 707771 - Lei 8.666/93, Contratos, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto aos contratos administrativos, assinale a afirmativa correta.

A) A alteração qualitativa, para fins de maior adequação do contrato administrativo aos fins de interesse público, limita-se ao acréscimo de 25% do valor contratual inicial.

B) Dentre as chamadas cláusulas contratuais exorbitantes, que conferem prerrogativas ao Poder Público, inclui-se a faculdade de informar a dotação orçamentária pela qual correrão as respectivas despesas.

C) Os contratos administrativos podem ser alterados unilateralmente pela Administração Pública na hipótese, por exemplo, em que se pretenda aditivar um aumento quantitativo de 45% em obra de reforma de edifício público.

D) Na hipótese de descumprimento, por parte do contratado, das cláusulas avençadas no contrato administrativo, mediante declaração judicial de encampação, é que a Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato.

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