Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dis...

#Questão 707604 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IDECAN, 2018, Conselho Regional de Farmácia - SP (CRF/SP), Consultor de Departamento de Licitações

Nos termos da Lei nº 8.666/93, quanto às hipóteses de dispensa e inexigibilidade, assinale a afirmativa correta.

A) A lei de licitações não distingue as hipóteses de licitação dispensada das hipóteses de licitação dispensável, sendo esta distinção meramente doutrinária.

B) Na contratação por dispensa de licitação, na hipótese de licitação deserta, fica a Administração Pública dispensada de justificar o preço do fornecedor por ela escolhido.

C) A legislação veda a hipótese de inexigibilidade na contração de serviços de publicidade e propaganda, ainda que o serviço seja considerado como de natureza técnica especializada.

D) Quando caracterizada hipótese de calamidade pública ou emergência, a Administração poderá escolher entre os procedimentos licitatórios de dispensa ou de inexigibilidade, conforme a conveniência ao interesse público.

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