Questões de Lei 8.666/93 da Banca não informada

A Administração Pública estadual pretende realizar uma licitação em modalidade não prevista na legislação federal. Nesse caso, é correto afirmar que

O Estado X publicou edital de concorrência para a concessão de uma linha de transporte aquaviário interligando os municípios A e B, situados em seu território, por meio do Rio Azulão. Sobre o tema da concessão de serviços públicos, e considerando os dados acima narrados, assinale a afirmativa correta.

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após regular consulta, foi informado por sua assessoria jurídica de que, embora fosse plenamente possível, em determinado caso concreto, a existência de competição entre diversos fornecedores em potencial, a Lei nº 8.666/1993 autorizava a compra de certo objeto de maneira direta, sem a prévia realização de licitação. À luz da narrativa acima e da sistemática legal para a realização da contratação direta, a licitação deve ser considerada

A execução orçamentária e financeira, em todos os níveis de governo, obedece a determinadas regras legais, rígidas e abrangentes. Julgue os itens subsequentes, relativos a essas regras. Considere que determinado órgão público deseje realizar processo licitatório na modalidade convite para a aquisição de produtos assemelhados a outros já adquiridos anteriormente também por meio de convite. Nesse caso, se existirem na praça mais de três possíveis fornecedores, a licitação somente poderá ser realizada se for convidado pelo menos um fornecedor que não tenha participado da licitação anterior.

De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a licitação é o conjunto de procedimentos para as compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal. Portanto, licitação é um processo formal, em que há a competição entre os participantes da negociação. Nesse sentido, conforme o artigo 22, são modalidades de licitação, EXCETO: