Questões de Lei 8.666/93 da Banca não informada

A Administração Pública realiza licitação visando à contratação de serviços de engenharia para reforma de estabelecimento penal, optando, expressamente, no edital convocatório, pelo regime diferenciado cabível, mais simplificado e flexível. Após a fase de classificação, verifica-se que há empate entre duas empresas de grande porte, as quais apresentaram as melhores propostas.

Partindo das informações contidas no enunciado e com base nas disposições legais aplicáveis ao caso, assinale a alternativa correta sobre os critérios de desempate que deverão ser observados.

Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue os itens que se seguem. Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, e estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto no artigo 7º. O § 1º define que a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração. De acordo com o § 2º, as obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

Sobre as licitações, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na concorrência, caso a empresa vencedora não assine o termo de contrato, a administração poderá convocar o segundo classificado para fazê-lo, nas condições da proposta por este apresentada.

( ) O princípio do julgamento objetivo vigora nas licitações em que a escolha do melhor classificado deverá observar os critérios objetivos previamente delimitados no edital, e, rigorosamente, as condições apresentadas nas propostas, não se admitindo, em nenhuma hipótese, o empate presumido ou fictício, sob pena de violação da isonomia.

( ) Na concorrência, após a fase de habilitação, é possível a desistência de proposta, por motivo justo, exclusivamente se decorrente de fato superveniente, e condicionada à apreciação e à aceitação desse motivo pela comissão.

( ) Pelos critérios de desempate previstos na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional, sobre aqueles produzidos ou prestados pelas empresas brasileiras constituídas com participação de capital estrangeiro.

( ) É vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é