Questões sobre Parte Geral

Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens. Como condição necessária para emissão de nota de empenho, cada administração deverá realizar prévia consulta ao SICAF para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público.

Quanto às licitações públicas, julgue os próximos itens. É obrigatória a consulta prévia ao Cadin, pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal, direta e indireta, para celebração de convênios e respectivos aditamentos, mesmo no caso de auxílios a municípios atingidos por calamidade pública reconhecida pelo Governo Federal.

Acerca da decadência no âmbito da Administração, julgue os itens subsequentes. A não regularização fiscal de empresa que haja se sagrado vencedora em licitação enseja a decadência de seu direito a ser contratada.

Para fiscalizar ou analisar projetos, faz-se necessário o domínio dos fundamentos, definições e conceitos relativos a obra e serviços de engenharia, uma vez que o fiscal deve ter perfeita compreensão do sistema representado pelo projeto que será fiscalizado: um componente de uma obra ou um serviço de engenharia, dadas as especificidades dos procedimentos e análise para cada caso (interdependência, correlações, compatibilização, especificações, desdobramentos, normativos complementares, exigíveis, etc.). Diante disso, considerando o conceito da ação ou da atividade e sua classificação como obra ou serviço de engenharia, assinale a opção FALSA.

Câmara Municipal pretende realizar concurso público para preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal. O Presidente da Câmara vem consulta-lo para saber se é possível que os recursos provenientes do pagamento da taxa de inscrição no certame sejam diretamente depositados na conta da empresa contratada, mediante licitação, para a realização do certame. Neste caso sua resposta é: