Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

No que concerne à licitação, regida pela Lei n. 8.666/1993, esta é inexigível, quando

De acordo com a Lei no 8.666/93, é possível a dispensa de licitação, quando da alienação de bens imóveis da Administração Pública, no seguinte caso:

O Chefe do Poder Executivo de determinado ente federativo, após regular consulta, foi informado por sua assessoria jurídica de que, embora fosse plenamente possível, em determinado caso concreto, a existência de competição entre diversos fornecedores em potencial, a Lei nº 8.666/1993 autorizava a compra de certo objeto de maneira direta, sem a prévia realização de licitação. À luz da narrativa acima e da sistemática legal para a realização da contratação direta, a licitação deve ser considerada

Acerca do acesso à informação e da licitação administrativa, julgue os itens que se seguem. Nas hipóteses de contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade de licitação, caso se comprove superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável pelo ato responderão, de forma solidária, pelo dano causado à fazenda pública.