Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem. Para compras e outros serviços de valor inferior a R$ 15.000,00, é dispensada a licitação.

A Lei n.º 8.666/1993 regulamenta o processo de contratação de serviços e aquisição de bens do poder público, abrangendo todos os órgãos da administração direta e indireta. A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, julgue os itens a seguir. Poderá ser dispensada a licitação quando a União tiver de intervir no domínio econômico para regular preços ou normatizar o abastecimento. Daí, a anulação do procedimento licitatório não gera obrigação, por parte da administração pública, de indenizar o prestador de serviços pelo fato de este ter vencido a licitação.

       Determinada universidade federal, instituída como fundação federal, de direito público, subordina-se ao regime da Lei n.º 8.666/1993. Por ocasião de fortes chuvas no estado em que se localiza a referida universidade, ocorreu a queda de parte de um de seus prédios, onde funciona a Escola de Medicina. A administração da universidade orçou os gastos para a recuperação do prédio em R$ 250 mil. As aulas da universidade foram suspensas para os alunos de medicina até a solução do problema.

Com referência à situação hipotética acima e à Lei n.º 8.666/1993, julgue os seguintes itens.

Quando há inviabilidade de competição entre fornecedores ou prestadores de serviços, a licitação passa a ser inexigível.

Acerca de modalidades, limites e dispensa de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993 e na Lei n.º 10.520/2002, julgue os itens subseqüentes.

Na hipótese de o licitante ser inabilitado, cabe recurso, no prazo de 5 dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata.

Com base na Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. Inexigibilidade de licitação — que é sempre derivada da inviabilidade de competição — é um conceito logicamente anterior ao da dispensa, ou seja, o reconhecimento da dispensa é posterior à caracterização da inexigibilidade.