Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

A licitação é inexigível na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins luc rativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

A licitação é inexigível para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de se manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, m ediante parecer de comissão instituída por decreto.

O município de Cuiabá – MT realizou um show comemorativo do aniversário da cidade e, para evitar que o barulho incomodasse as pessoas, marcou o show para um local um pouco afastado do centro da cidade. Na véspera do show, percebendo que ele poderia se revelar um fiasco por acontecer em local de acesso difícil para quem não possui automóvel, o prefeito decidiu proporcionar transporte gratuito às pessoas. Com essa finalidade, o município contratou uma determinada empresa para transportar gratuitamente pessoas da rodoviária da cidade até o local do evento.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

Segundo a Lei no 8.666/1993 e demais alterações, o valor limite para que uma obra ou serviço de engenharia possa gozar de dispensa de licitação é de

Com referência a concessões e permissões de serviços públicos, julgue os itens subseqüentes. Quando a permissão se der a título precário, será dispensada a licitação.