A licitação é inexigível ...

A licitação é inexigível na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins luc rativos e de comprovada idoneidade, por órgãos ou entidades da administração pública, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.

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