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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

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Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

#Questão 707138 - Lei 8.666/93, Princípios, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Analista Legislativo

Dentre os princípios aplicáveis às licitações regidas pela Lei nº 8.666/1993 e que também podem ser transpostos para outros procedimentos da mesma natureza, destaca-se o princípio

A) da adjudicação compulsória, na medida em que finda a licitação, fica o poder público obrigado a celebrar o contrato com o licitante vencedor, sob pena de indenização por perdas e danos.

B) da publicidade, que possui sentido peculiar, na medida em que os orçamentos e planilhas de custo da Administração são divulgados apenas na sessão de abertura dos envelopes das propostas, para garantir o menor preço.

C) do julgamento objetivo, que exige que as licitações sejam sempre realizadas pelo critério do menor preço, a fim de garantir a racionalização dos gastos públicos.

D) da vinculação ao instrumento convocatório, que exige da Administração e dos licitantes a observância das regras e condições impostas no edital, durante todo o processamento da licitação, garantindo igualdade entre os competidores.

E) da livre competição, que não admite o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica ou financeira, desde que sejam apresentadas garantias.

#Questão 707139 - Lei 8.666/93, Princípios, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A Lei nº 8.666/93 dispõe que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos.

Dentre esses princípios norteadores da licitação, destaca-se o:

A) do julgamento subjetivo, pois o administrador não deve se valer de critérios que não estejam previamente definidos no edital para a escolha do contratado;

B) da vinculação ao instrumento convocatório, que, em regra, é o edital, exceto no convite, em que a lei prevê a convocação mediante carta-convite;

C) da publicidade das propostas, que devem estar à disposição de qualquer cidadão, mediante publicação de cada proposta no átrio da repartição pública onde funciona a comissão de licitação;

D) do procedimento informal, segundo o qual a licitação não é um fim em si mesma, e sim um instrumento para se alcançar um objetivo definido na lei, qual seja, a contratação da proposta mais vantajosa para a Administração;

E) da pessoalidade, segundo o qual as condições pessoais do interessado em contratar com a Administração devem ser levadas em consideração, como o local onde se situa a sede social da pessoa jurídica.

#Questão 707147 - Lei 8.666/93, Princípios, FCC, 2018, Assembléia Legislativa - SE (ALESE/SE), Técnico legislativo

A empresa W foi vencedora de determinada licitação. Ao término do certame, antes da adjudicação, a Administração optou, fun- damentadamente, pela revogação do procedimento. Nesse caso, especificamente no que concerne ao princípio da adjudicação compulsória,

A) o direito do vencedor limita-se à adjudicação e não ao contrato imediato, logo, na hipótese narrada, a empresa tem direito à adjudicação, porém não à contratação.

B) a Administração não poderia revogar o procedimento, pois, concluído o certame, há direito subjetivo à adjudicação e à contratação.

C) a Administração só poderia revogar o procedimento até a fase de habilitação.

D) não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer a qualquer momento do procedimento, desde que haja justo motivo para tanto.

E) não há direito subjetivo à adjudicação, podendo a revogação ocorrer em qualquer momento do procedimento, independentemente de haver justo motivo para tanto, ou seja, a Administração não precisa fundamentar o ato revogatório, em razão de seu poder discricionário.

#Questão 707151 - Lei 8.666/93, Princípios, QUADRIX, 2018, Conselho Regional de Nutricionistas do Paraná - PR (CRN 8ª Região/PR), Assistente Administrativo Júnior

Com base na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

A) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B) É permitida a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

C) É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, ainda que isso seja tecnicamente justificável.

D) O autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

E) Determinadas compras serão feitas sem a caracterização de seu objeto e a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.

#Questão 707152 - Lei 8.666/93, Princípios, FUNDATEC, 2018, Polícia Civil - RS, Escrivão de Polícia (Tarde)

Na Lei nº 8.666/1993, pode ser encontrada a seguinte definição:

A) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

B) A compra caracteriza-se pela aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez, não sendo permitido o fornecimento parcelado.

C) Não há impeditivo a servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação, de participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

D) Uma das hipóteses em que é dispensável a licitação ocorre quando não houver a participação de interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, autorizando-se, para tanto, alteração das condições preestabelecidas.

E) É facultativa a submissão das minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, a exame e aprovação prévios, pela assessoria jurídica da Administração.

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