Questões de Lei 8.666/93 do ano 2018

A licitação, de acordo com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações, destina-se a garantir a observância do seguinte princípio constitucional:

Com relação à licitação, aos contratos administrativos e ao controle da Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Por aplicação direta do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, é vedado à Administração Pública, na fase de julgamento das propostas, alterar os critérios fixados no edital.

A respeito de licitações e contratos com a Administração Pública, julgue os itens subsequentes. Segundo o princípio do julgamento objetivo, a Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

Quanto à Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens seguintes. São públicos os atos do procedimento licitatório, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

Julgue os itens seguintes, relativos a contratos administrativos. O princípio da adjudicação obrigatória ao vencedor é a garantia de que a administração pública celebrará o contrato com o vencedor do certame.