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Questões de Lei 8.666/93 do ano 2014

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Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Lei 8.666/93 do ano 2014

#Questão 821644 - Lei 8.666/93, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

Diante das chuvas torrenciais que destruíram o telhado do prédio de uma Secretaria de Estado, o administrador entende presentes as condições para a dispensa de licitação com fundamento no Art. 24, IV, da Lei nº 8.666/1993 (contratação direta quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares). Submete, então, à Assessoria Jurídica a indagação sobre a possibilidade de contratação de empresa de construção civil de renome nacional para a reconstrução da estrutura afetada do edifício. Sobre as hipóteses de contratação direta, assinale a afirmativa correta.

A) As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação não exigem justificativa de preço, porque são casos em que a própria legislação entende inconveniente ou inviável a competição pelas melhores condições de contratação.

B) A dispensa de licitação, assim como a de inexigibilidade, não prescinde de justificativa de preço, uma vez que a autorização legal para não licitar não significa possibilidade de contratação por preços superiores aos praticados no mercado.

C) Apenas as hipóteses de dispensa de licitação (e não as situações de inexigibilidade) exigem justificativa de preço, até porque a inexigibilidade significa que somente uma pessoa pode ser contratada, o que afasta possibilidade de discussão quanto ao preço.

D) A dispensa de licitação não exige justificativa de preço, pois a própria lei prevê, taxativamente, que não se faça licitação nas hipóteses elencadas; na inexigibilidade, a justificativa de preço é inafastável, diante do caráter exemplificativo do Art. 25 da Lei.

#Questão 821676 - Lei 8.666/93, Modalidades, Banca não informada, 2014, Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais - MG (DPE/MG), Defensor Público

Sobre as licitações no âmbito da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A) a licitação se destina a garantir, além do princípio da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, também a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B) o Sistema de Registro de Preço (SRP) se destina ao registro formal de preços de serviços e bens, para contratações futuras, por meio de licitação realizada na modalidade de concorrência ou pregão, sendo admitida a utilização da ata de registro de preço por qualquer órgão ou entidade da administração que não tenha participado do certame licitatório.

C) a autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

D) o pregão é modalidade de licitação em que há inversão das fases de classificação das propostas e habilitação dos licitantes; uma vez conhecidos os valores ofertados, são admitidos lances verbais e sucessivos a serem apresentados por todos os licitantes habilitados até a proclamação do vencedor.

#Questão 821683 - Lei 8.666/93, Modalidades, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A realização de procedimento licitatório é pressuposto das contratações realizadas pelo Poder Público, dado que há presunção legal de que a licitação produz a melhor contratação. No entanto, a regra é excepcionada pela lei, nas denominadas hipóteses de contratação direta. Quanto a essas hipóteses, é correto afirmar:

A) Significam atuação livre da administração, ou seja, cuidam-se de casos em que a Administração despese do formalismo, aproximando-se da contratação in formal.

B) A Administração tem autorização legal para afastarse do dever de realizar a melhor contratação possível; é dizer, abre-se a possibilidade de escolhas subjetivas, em razão do princípio da eficiência.

C) Há autorização legal para que a Administração não adote uma das modalidades licitatórias previstas na Lei no 8.666/1993 e na Lei no 10.520/2002, que dis ciplina o pregão.

D) A Administração pode realizar contratações diretas com fundamento na dispensa ou na inexigibilidade de licitação, podendo optar livremente entre uma ou outra modalidade, porquanto estas se equivalem.

E) As empresas contratadas diretamente pela Administração, por dispensa ou inexigibilidade de licitação, podem subcontratar a totalidade do objeto do ajuste, dado que estes não são dotados de caráter pessoal.

#Questão 821688 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

A Agência Reguladora de Serviços Públicos Estaduais autarquia do Estado ABC, identificou um imóvel, no centro da cidade XYZ (capital do Estado) capaz de receber as instalações de sua nova sede. O proprietário do imóvel, quando procurado, demonstrou interesse na sua alienação pelo preço de avaliação da Administração Pública. Considerando a disciplina legislativa a respeito do tema, assinale a opção correta.

A) possível a compra de bem imóvel pela Administração, dispensada a licitação no caso de as necessidades de instalação e localização condicionarem a sua escolha.

B) Não é possível a celebração de contrato de compra e venda, pois a única forma de aquisição de bem imóvel pelo Estado é a desapropriação.

C) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de concorrência.

D) É possível a compra de bem imóvel pela Administração, mas tal aquisição deve ser, obrigatoriamente, precedida de licitação, na modalidade de leilão.

#Questão 821704 - Lei 8.666/93, Parte Geral, UFSC, 2014, Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), Auditor (Área de Formação: Economia)

A Lei 8.666/93, em sua Seção II, traz algumas definições com a finalidade de normatizar os processos de licitações. Com base em seu art. 6º, assinale a alternativa CORRETA.

A) Serviço: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

B) Obra: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.

C) Alienação: toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

D) Compra: toda transferência de domínio de bens a terceiros.

E) Empreitada por preço global: contratação da execução da obra ou do serviço por preço certo e total.

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