Questões de Lei 8.666/93 do ano 2014

#Questão 821717 - Lei 8.666/93, Parte Geral, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

As contratações da Administração pública devem ser, como regra, precedidas de processo de licitação pública. Com base nesse preceito,

A) o regime licitatório deve ser rigorosamente idêntico para a Administração pública direta e indireta, isso em razão do princípio da isonomia.

B) a Administração pública indireta pode optar entre realizar licitação ou contratação direta por inexigibilidade de licitação, objetivando sempre o menor preço, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa ótima.

C) o processo de licitação pública aplica-se às pessoas jurídicas dotadas de personalidade jurídica de direto público, por essa razão as autarquias não estão submetidas à regra constitucional de contratação precedida de processo licitatório.

D) a natureza privada da entidade administrativa não afasta, em regra, a obrigatoriedade de promover licitação para suas contratações.

E) a Administração pública é livre para estabelecer requisitos de habilitação no regime da Lei no 10.520/2002, encontrando amarras, para tanto, apenas quando o procedimento for disciplinado pela Lei no 8.666/1993.

#Questão 830440 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Após regular processo de licitação disciplinado pela Lei no 8.666/1993, foi adjudicado ao vencedor o objeto do certame, consistente no fornecimento de 150 aparelhos auditivos destinados ao Hospital do Servidor Público. O prazo contratual fixado para entrega dos aparelhos foi de 30 dias, contados a partir da assinatura do contrato. Transcorridos 45 dias da assinatura do contrato, apenas 50 aparelhos foram entregues pelo contratado. Nessa hipótese, abre-se à Administração a possibilidade de aplicar ao contratado as penalidades estipuladas em lei,

A) que incluem tão somente sanções pecuniárias, por se tratar, na hipótese, de inexecução parcial do contrato.

B) em regulamento e no contrato, sendo vedado, no entanto, a rescisão do contrato por se tratar de inexecução parcial do objeto.

C) no regulamento e contrato ou rescindir o contrato, devendo o administrador optar por uma ou outra forma de agir, porquanto não é possível cumular a rescisão do contrato com a aplicação de penalidade, o que só é viável nas hipóteses de inexecução total do ajuste.

D) no regulamento e contrato e rescindir o ajuste, devendo, nessa última hipótese ser o particular ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.

E) no regulamento e contrato e, a critério da Administração, rescindir o ajuste executando a garantia contratual.

#Questão 830445 - Lei 8.666/93, Modalidades, FGV, 2014, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XV Exame de Ordem Unificado)

#Questão 834240 - Lei 8.666/93, Contratos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Em razão de conveniência da Administração, convencionou- se com o contratado, de forma amigável, rescindir o ajuste, firmado após regular processo de licitação, nos termos da Lei no 8.666/1993. Nessa hipótese, o contratado tem direito

A) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão e a devolução da garantia, não tendo direito ao pagamento do custo da desmobilização, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público.

B) aos pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de sua rescisão, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa; os demais custos por ele incorridos poderão ser ressarcidos, a critério da máxima autoridade da esfera administrativa.

C) à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, ao pagamento do custo da desmobilização, não tendo direito ao pagamento de nenhuma outra importância.

D) ao ressarcimento de todos os prejuízos, além do pagamento de todos os custos incorridos até o momento da rescisão do ajuste, bem assim ao ressarcimento de lucros cessantes, que independem de regular comprovação, dado que a rescisão não decorreu de ato culposo seu.

E) ao ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, à devolução da garantia, aos pagamentos devidos pela execução do ajuste até a data de sua rescisão, e ao pagamento do custo da desmobilização.

Questões de Lei 8.666/93 do ano 2014

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo