Questões de Legislação Federal da CESPE / CEBRASPE

Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir. 

A jazida é bem imóvel cujo minério ou cuja substância mineral útil acompanha a propriedade do solo onde ela esteja situada. 

Com base no Código de Mineração e no decreto que o regulamenta, julgue o item a seguir. 

O título relativo à concessão de lavra deve ser publicado no Diário Oficial da União (DOU), via extrato simplificado, impondo-se a transcrição do seu teor em registro da ANM.

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 

As agências reguladoras devem disponibilizar, na sua sede e no respectivo site na Internet, quando do início da consulta pública, o relatório de AIR, os estudos, os dados e o material técnico usados como fundamento para as propostas submetidas à consulta pública, ressalvados aqueles de caráter sigiloso. 

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 

Os atos normativos para os quais tenha sido dispensada a elaboração de AIR em razão de urgência serão objeto de avaliação de resultado regulatório (ARR) no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor. 

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 

A governança regulatória está associada aos atributos essenciais do funcionamento das agências reguladoras, como políticas, leis, regulamentos e instituições, bem como às estruturas colocadas a serviço do funcionamento da regulação estatal e da interação entre grupos relevantes, em processos de ação coletiva.