Questões de Legislação Federal da CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  

Para a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário, e as intimações dos cadastrados feitas eletronicamente em portal próprio dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  

O processo judicial eletrônico aplica-se às ações penais de competência do tribunal do júri. 

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  

Para fins de tempestividade e atendimento do prazo processual, a petição eletrônica deverá ser transmitida até o final do horário do expediente forense do último dia do prazo.

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  

Para a identificação inequívoca do signatário, é imprescindível que sua assinatura eletrônica seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica.

De acordo com a Lei n.º 13.848/2019, julgue o item seguinte.

O regimento interno da ANM deve dispor sobre a operacionalização da análise de impacto regulatório (AIR) em seu âmbito de atuação.