De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a...

#Questão 1086373 - Legislação Federal, Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Direito

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  


Para a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, é obrigatório o credenciamento prévio do interessado no Poder Judiciário, e as intimações dos cadastrados feitas eletronicamente em portal próprio dispensam a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico.

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