De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a...

#Questão 1086376 - Legislação Federal, Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial, CESPE / CEBRASPE, 2025, ANM, Analista Administrativo - Especialidade: Direito

De acordo com a Lei n.º 11.419/2006, julgue o item a seguir, relativo ao processo judicial eletrônico.  


Para a identificação inequívoca do signatário, é imprescindível que sua assinatura eletrônica seja baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, na forma de lei específica.

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