Questões de Concurso de Legislação Federal

1 Q1134619

Legislação Federal

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com a Lei das Atividades Espaciais Nacionais (Lei n.º 14.946/2024), a regulamentação e fiscalização das atividades espaciais de defesa nacional são de competência

A da Presidência da República. B do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE). C da Agência Espacial Brasileira (AEB) e do Comando da Aeronáutica, de maneira conjunta. D da Agência Espacial Brasileira (AEB). E do Comando da Aeronáutica.

2 Q1121317

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito do escopo de atuação, da história e do público-alvo do SEBRAE, bem como dos serviços e produtos por ele oferecidos, assinale a opção correta.

A O Empretec se destaca como um programa de apoio à inserção de startups brasileiras nos ecossistemas de inovação do mundo, por meio da capacitação em internacionalização e atração de investimentos. B Além da microempresa e da empresa de pequeno porte, o público-alvo do SEBRAE contempla o produtor rural que tenha registro próprio nos órgãos reguladores estaduais e(ou) municipais. C Como agente de promoção do desenvolvimento e de apoio financeiro, o SEBRAE oferece financiamentos de forma articulada com bancos, cooperativas de crédito e instituições de microcrédito. D Após uma série de crises entre os anos de 1985 e 1990 que o enfraqueceram enquanto instituição, o SEBRAE passou a se vincular ao Ministério da Indústria e Comércio.

3 Q1121316

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE Regulamento de Licitações e Contratos do Sistema SEBRAE

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, assinale a opção correta com relação às aquisições de bens e à contratação de serviços mediante o sistema de registro de preço.

A As atas de registro de preços, mesmo com as eventuais prorrogações legais, não podem exceder o limite máximo de quarenta e oito meses. B Pode ser empregado o registro de preço na contratação de obras e serviços de engenharia de alta complexidade, desde que atendido o requisito de projeto padronizado. C O sistema de registro de preço deve ter prazo final determinado, obedecendo, em regra, ao limite de até dezoito meses. D O registro de preço pode ser utilizado quando, pelas características do bem ou do serviço, houver necessidade de aquisições frequentes.

4 Q1121304

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Segundo o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE, constitui ato contra a administração pública nacional ou estrangeira

A tolher a utilização de pessoa física ou jurídica como intermediária para dissimular os reais interesses ilegítimos dos beneficiários dos atos praticados. B favorecer a investigação de agentes públicos, inclusive no âmbito dos órgãos fiscalizadores do sistema financeiro. C impossibilitar a obtenção de vantagem indevida a agente público ou a terceira pessoa a ele relacionada. D frustrar o caráter competitivo de processo licitatório.

5 Q1121303

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE, a construção do programa de integridade organizacional do sistema SEBRAE

A caracterizou-se por uma abordagem descentralizada e coordenada entre várias unidades de negócios da organização. B considerou que o referido programa deve tornar-se cada vez mais dinâmico, complexo, estratégico e flexível, porém sem perder sua essência e sem que ocorra o aculturamento da conduta ética dos colaboradores. C embasou-se no código de ética e na implementação de controles externos para o gerenciamento dos procedimentos relacionados ao programa de integridade. D abarcou os principais recursos de referido sistema: pessoas, tecnologia e orientação para resultados.

6 Q1121302

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta com relação à implementação de um efetivo programa de compliance, segundo o Manual do Programa de Integridade Corporativa do SEBRAE.

A As construções de planos de ação a partir das conformidades encontradas e a realização de due diligence nos parceiros contratados são elementos-chave da implementação do efetivo programa de compliance. B A implementação do efetivo programa de compliance prevê a utilização de vários elementos, inerentes exclusivamente à alta administração, e desenvolvidos em consonância com a estrutura organizacional. C

O desenho, a avaliação, a implementação e a melhoria contínua constituem etapas da implementação do efetivo programa de compliance.

D No sistema SEBRAE nacional, o conselho deliberativo e os comitês e comissões relacionados à integridade compõem o compliance estratégico.

7 Q1121301

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito da construção e da implantação do programa de integridade corporativa do SEBRAE nacional, julgue os itens seguintes.

I Na etapa de documentação, referente à construção do programa de integridade do sistema SEBRAE, são abordados temas relacionados ao papel da alta administração, dos conselhos, dos comitês e das áreas de negócios na elaboração de políticas e procedimentos.

II A etapa de aderência, na construção do programa de integridade do sistema SEBRAE, corresponde ao momento em que se inicia a verificação dos procedimentos realizados pelas áreas de negócio, observando-se a conformidade das transações críticas.

III A implantação do programa de integridade corporativa no sistema SEBRAE foi iniciada por de...

A I, II e III. B I, II e IV. C I, III e IV. D II, III e IV.

8 Q1121300

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta a respeito dos pilares que sustentam o programa de integridade do sistema SEBRAE e das etapas de implementação a eles correspondentes.

A A etapa de monitoramento é composta apenas pelo pilar de monitoramento, no qual ocorre a revisão da matriz de transações críticas e o acompanhamento dos planos de ação. B A etapa de aderência é constituída pelos pilares relativos ao código de ética e à ouvidoria. C Na etapa de documentação, tem-se a presença dos pilares concernentes ao suporte da alta administração e aos controles internos. D Na etapa de tratamento, coexistem os pilares relacionados às investigações internas, à due diligence e à análise de riscos.

9 Q1121299

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Com relação ao pilar de suporte da alta administração, que integra o programa de integridade do sistema SEBRAE, assinale a opção correta.

A A auditoria interna detém a função de zelar pela integração e pela execução do treinamento de todos os novos colaboradores em relação aos temas de compliance. B Cabe à área jurídica identificar, analisar e avaliar os riscos de compliance organizacionais em sua integralidade, mensurando as dimensões de probabilidade e impacto de materialização. C Na terceira linha de defesa de riscos, cabe à auditoria interna priorizar os riscos no plano de auditoria com base na análise geral dos riscos, bem como comunicar os novos riscos porventura detectados. D Os conselhos deliberativos são responsáveis por assegurar o adequado gerenciamento de compliance, bem como a existência de mecanismos que possibilitem sua execução.

10 Q1121298

Legislação Federal Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE

Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Assinale a opção correta no que se refere ao pilar de análise de riscos, integrante do programa de integridade do sistema SEBRAE.

A A matriz de transações críticas deve ser revisada bianualmente e atualizada em consonância com o novo cenário de riscos. B Na política de priorização de riscos do SEBRAE, os processos de compras e licitações devem ser priorizados em detrimento aos de atendimento ao usuário; e governança e gestão. C Os riscos relacionados aos recursos humanos e ao comportamento sustentável pertencem ao grupo de risco operacional. D Embora todos sejam responsáveis pela gestão dos riscos de compliance, o responsável pela supervisão do programa exerce papel fundamental no monitoramento periódico e contínuo do grau de aderência às obrigações internas e externas.

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