Questões de Legislação Federal da CESPE / CEBRASPE

No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.

O recebimento de qualquer vantagem pelo agente público e a lesão ao patrimônio público são requisitos legais para a ocorrência de conflito de interesses.

No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.

Para fins de configuração de conflito de interesses, é considerada informação privilegiada a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público. 

No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.

Configura conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal a prestação de serviços, salvo eventualmente, a empresa cuja atividade seja controlada, fiscalizada ou regulada pelo ente ao qual o agente público esteja vinculado.

No que se refere ao conflito de interesses, julgue o seguinte item à luz da Lei n.º 12.813/2013.

Configura conflito de interesses após o exercício de cargo ou emprego no âmbito do Poder Executivo federal, a qualquer tempo, a divulgação ou o uso de informação privilegiada obtida em razão das atividades exercidas.

A respeito da defesa civil e do gerenciamento de desastres e riscos, julgue o item a seguir, com base na legislação aplicável.

Além de agentes políticos e públicos, também se enquadram como agentes de proteção e defesa civil os voluntários vinculados a entidades privadas que exerçam serviços relacionados à proteção e à defesa civil.