Questão Q1086154
2025 CESPE / CEBRASPE ANM
Legislação Federal Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras

Julgue o item subsequente, a respeito de governança...

Julgue o item subsequente, a respeito de governança regulatória, avaliação regulatória e processo de participação e controle social. 


Os atos normativos para os quais tenha sido dispensada a elaboração de AIR em razão de urgência serão objeto de avaliação de resultado regulatório (ARR) no prazo de três anos, contado da data de sua entrada em vigor. 

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