Questões sobre Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

Acerca da posse e do exercício, conforme disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta:

Com relação às disposições da Lei Orgânica do Distrito Federal e aos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos valores fundamentais do Distrito Federal.

Acerca das disposições da Lei Distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir.
I. Subordinam-se à Lei Distrital nº 4.990/2012 os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluído o Tribunal de Contas do Distrito Federal.
II. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, a ser franqueado mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente e clara, e em linguagem de fácil compreensão.
III. O tratamento da informação é o conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.
Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Distrital nº 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de primariedade.

De acordo com o Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder Executivo, assinale a alternativa que apresenta bens e vantagens que são considerados de natureza indevida.