Questões sobre Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais

No que se refere às disposições sobre estágio probatório previstas na Lei Complementar Distrital nº 840/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais), analise as afirmativas a seguir.

I. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos.
II. Na hipótese de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, vedado o aproveitamento de prazo ou pontuação.
III. Durante o estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância dos fatores: assiduidade, pontualidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal e as disposições sobre Organização Administrativa do Distrito Federal, assinale a alternativa incorreta.

Com relação aos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal previstos na Lei Orgânica do DF, analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.
( ) Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento, idade, etnia, raça, cor, sexo, características genéticas, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.
( ) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, caso haja o pagamento das taxas ou emolumentos.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo a legislação que autorizou a criação da RIDE, os programas e projetos prioritários para a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno, serão financiados com recursos nelas previstos. Sobre a origem desses recursos, assinale a alternativa incorreta.

Muitos resultados importantes foram encontrados e analisados com as consultas públicas realizadas para a elaboração do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres do Distrito Federal (II PDPM-DF). Além disso, os dados servem para as decisões sobre a participação social. Analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Quanto à escolaridade, a maioria dos respondentes afirmou possuir pós-graduação (58%) e ensino superior (30,9%). A baixa participação de pessoas com nível fundamental e nível médio é um ponto de atenção para analisar os resultados e para futuras iniciativas de participação social, dado que o objetivo da consulta pública é atingir pessoas de perfil heterogêneo.
( ) O Eixo que teve o maior engajamento das pessoas respondentes, foi o que diz respeito ao mundo do trabalho e da autonomia econômica, com uma participação de 35,1% do total de participantes.
( ) A distribuição do local de residência no território das/os participantes também evidencia que pessoas residentes em regiões administrativas com melhor poder aquisitivo participaram mais da consulta, como Plano Piloto (17,2%) e Águas Claras (7,6%). As regiões Fercal e Varjão não tiveram nenhuma participação na consulta. Esse resultado também sinaliza que a consulta não chegou a regiões com maior vulnerabilidade socioeconômica.
( ) No questionário sociodemográfico, perguntou-se sobre o tipo de participação social dos/das respondentes. Foi constatado que 12,1% das/os respondentes não participam de organização da sociedade civil (OSC) e que 34,8% responderam ter participação em alguma OSC. 


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.