Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar D

#Questão 1028732 - Legislação Estadual, Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais, CESPE / CEBRASPE, 2022, PG-DF, Procurador do Distrito Federal (Categoria I)

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. 


O valor de alçada, para fins de ajuizamento da execução fiscal de débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF, poderá variar em razão do tributo. 

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