Questão Q1028732
2022 CESPE / CEBRASPE PG-DF
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I • PG-DF

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar D

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. 


O valor de alçada, para fins de ajuizamento da execução fiscal de débitos tributários inscritos em dívida ativa do DF, poderá variar em razão do tributo. 

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