Questão Q1028731
2022 CESPE / CEBRASPE PG-DF
Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais Lei Complementar nº 904 de 2015 - Racionalização de Execuções Fiscais, Inscrição e Cobrança da Dívida Ativa
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PG-DF - Procurador do Distrito Federal, Categoria I • PG-DF

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar D

Julgue o item que se segue a respeito da Lei Complementar Distrital n.º 904/2015. 


Os créditos tributários inferiores ao valor de alçada podem ser objeto de execução fiscal, mediante juízo de conveniência da Procuradoria-Geral do DF.

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