Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 540160 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

De acordo com a Lei Orgânica de Florianópolis, compete privativamente à Câmara Municipal:

A) sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

B) criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de 1/3 de seus membros;

C) vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

D) nomear e exonerar os Secretários Municipais e os dirigentes da administração indireta;

E) abrir crédito extraordinário para despesas imprevisíveis e urgentes, por necessidade decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

#Questão 540150 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Com relação à Lei Complementar nº 006, de 28 de agosto de 2000, que institui o Código de Obras e Edificações de Florianópolis e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir:

I - A Prefeitura licenciará e fiscalizará a execução, utilização e manutenção das condições de estabilidade, segurança e salubridade das obras, edificações e equipamentos, responsabilizando-se por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiências dos projetos, execução ou utilização.

II - As obras de construção, reconstrução, ampliação, reforma, trasladação e demolição de qualquer edificação, ou alteração de uso, e ainda as obras de movimento de terra, como cortes, escavações e aterros, deve ter seu projeto aprovado e/ou licenciamento da obra pela Prefeitura.

III - Concluída a construção, modificação ou acréscimo, a edificação só poderá ser utilizada após a obtenção do habite-se junto à municipalidade.

Está correto o que se afirma em:

A) somente I;

B) somente II;

C) somente III;

D) somente I e III;

E) I, II e III.

#Questão 540154 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

A Lei no 16.342, de 21/01/2014, que altera a Lei que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado de Santa Catarina, estabelece que “a recuperação ambiental constitui toda e qualquer ação que vise mitigar os danos ambientais causados, que compreendam, dependendo das peculiaridades do dano e do bem atingido”, determinadas modalidades. A modalidade reabilitação consiste na:

A) restituição do bem lesado ao estado em que se encontrava antes de sofrer uma agressão, por meio de adoção de procedimentos e técnicas de imitação da natureza;

B) conformação do relevo ou plantio de vegetação nativa, visando à recomposição do ambiente, especialmente com vistas à integração com a paisagem do entorno;

C) intervenção realizada que permite o uso futuro do bem ou recurso degradado ante a impossibilidade de sua restauração ou pelo seu alto custo ambiental;

D) adoção de técnica ou conjunto de técnicas e procedimentos visando à remoção ou contenção dos contaminantes presentes, de modo a assegurar uma utilização para a área, com limites aceitáveis de riscos aos bens a proteger;

E) ca ou técnica na qual os resíduos podem ser usados como matéria prima ou insumo dentro ou não da mesma atividade que os gerou, incluindo a necessidade de tratamento para alterar suas propriedades físico-químicas.

#Questão 540156 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FGV, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Arquiteto

Marcelo, servidor público municipal de Florianópolis, ocupante de cargo efetivo, foi demitido, após processo administrativo disciplinar. Insatisfeito com a decisão administrativa, Marcelo ajuizou a ação cabível e obteve sentença judicial que, declarando a invalidade de sua demissão, determinou seu retorno ao serviço público municipal. Trata-se da seguinte forma de provimento de cargo público:

A) nomeação;

B) readaptação;

C) aproveitamento;

D) reintegração;

E) recondução.

#Questão 540250 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, FGV, 2014, TJGO/GO, Analista Judiciário

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