Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 718638 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 13/1994, FGV, 2015, Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI), Analista Judiciário

Considerando as regras básicas de organização e divisão judiciária, é correto afirmar que o Estado do Piauí, para fins de administração da justiça:

A) é dividido em seções judiciárias e termos provincianos;

B) divide-se em comarcas e termos judiciários;

C) constitui uma só comarca para fins de competência judicial;

D) divide-se em comarcas e em câmaras;

E) é dividido apenas em comarcas.

#Questão 718633 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 13/1994, FGV, 2015, Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI), Analista Judiciário

Inácio, servidor público estadual, foi acusado de ter infringido o dever funcional de “proceder aos descontos relativos a reposições e indenizações ao erário”. Após regular processo administrativo disciplinar, concluiu-se, de acordo com a sistemática legal, que Inácio deveria sofrer a sanção de suspensão. Ocorre que o seu não comparecimento ao serviço poderia causar prejuízo ao interesse público. À luz da sistemática prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que Inácio:

A) pode ter a penalidade de suspensão convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento, ficando obrigado a permanecer em serviço;

B) deve necessariamente sofrer a sanção de suspensão de até 120 (cento e vinte) dias, o que decorre da obrigação de a Administração Pública cumprir a lei;

C) poderá sofrer a sanção de suspensão de até 90 (noventa) dias, a qual terá o seu registro cancelado após o decurso de 3 (três) anos;

D) pode ter a penalidade de suspensão perdoada, o que se justifica pela predominância do interesse público sobre o particular, o que evitará prejuízo ao serviço;

E) somente poderá sofrer suspensão de até 15 (quinze) dias, caso seja primário e tenha bons antecedentes, bem como assuma o compromisso de não praticar outra infração.

#Questão 718634 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 13/1994, FGV, 2015, Tribunal de Justiça - PI (TJPI/PI), Analista Judiciário

Pedro, servidor público estadual, orientado por Antônio, requereu o pagamento de ajuda de custo à Administração Pública. Considerando o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Piauí, é correto afirmar que o requerimento de Pedro pode ser deferido caso:

A) tenha precisado deslocar-se da sede de suas atividades regulares, em caráter eventual, para realizar um serviço;

B) passe a exercer suas atividades em nova sede, em razão da posse em cargo após aprovação em concurso público;

C) passe a ter exercício em nova sede, no interesse do serviço, com mudança de domicílio em caráter permanente;

D) realize despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos;

E) realize despesas com transporte coletivo municipal, no deslocamento da residência para o local de trabalho.

#Questão 502917 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994, FGV, 2014, DETRAN/MA, Analista de Trânsito

Os agentes de polícia do Estado W são separados em duas carreiras, sendo ambas de nível universitário. Uma delas é ocupada pelos Delegados de Polícia e, as demais, pelos agentes investigadores.

Sérvio, ocupante de cargo da carreira de investigador, aduzindo que não é possível a discriminação entre as carreiras, pois ambas são de nível superior e ocupadas por servidores que prestaram concurso público de quilate equivalente, postula o seu aproveitamento na carreira de Delegado de Polícia, o que veio a ser indeferido na instância administrativa.

O pleiteado pelo servidor caracterizaria o instituto da

A) promoção.

B) ascensão.

C) transformação.

D) estabilização.

E) acumulação.

#Questão 528248 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Jurídico

Mévio morreu e deixou como dependentes seu filho Júnior, sua ex-esposa Jéssica e sua companheira Luciana. No caso de falecimento de Jéssica, o percentual da pensão por morte

A) será revertido integralmente para Júnior.

B) será dividido igualitariamente entre Jéssica e Júnior.

C) será revertido integralmente para Luciana.

D) não será revertido para nenhum dos dois.

E) será revertido na proporção de 75% para Júnior e 25% para Luciana.

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