Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 531000 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 9.664/2012 - Dispõe sobre o Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual - PGCE, e dá outras providências., FGV, 2014, DETRAN/MA, Analista de Trânsito

Em conformidade com a Lei n. 9.664/12, assinale a alternativa que não impedirá o servidor de obter a progressão por qualificação profissional, durante o período aquisitivo.

A) Condenação por sentença transitada em julgado ou punição disciplinar enquanto durar seus efeitos.

B) Suspensão disciplinar.

C) Gozo de férias.

D) Licença sem vencimento.

E) Tiver mais de cinco faltas injustificadas.

#Questão 539171 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei n 5.260/2008 - Estabelece o regime jurídico próprio e único da Previdencia Social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos Servidores Públicos Estatutários do Estado do Rio de Janeiro e, FGV, 2014, DPRJ/RJ, Técnico Superior Especializado em Administração

Tício, servidor público estatutário do Rio de Janeiro, faleceu deixando como dependentes sua genitora Iolanda, seu filho Matheus de 6 anos e sua esposa Maria.

De acordo com a Lei Estadual nº 5260/08, a divisão da pensão por morte se dará da seguinte forma

A) 50% para Maria, 25% para Matheus e 25% para Iolanda.

B) 50% para Matheus, 25% para Iolanda e 25% para Maria.

C) 50% para Maria e 50% para Matheus.

D) 33,3% para Maria, 33,3% para Matheus e 33,3% para Iolanda.

E) 50% para Iolanda e 50% para Maria.

#Questão 539250 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Tribunais do Júri.

B) Juízes de Direito.

C) Juizados Especiais.

D) Conselhos Arbitrais.

E) Juízes de Paz.

#Questão 539252 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Maranhão, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração. Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

A) sessenta dias por sessão legislativa.

B) cem dias por sessão legislativa.

C) cento e vinte dias por sessão legislativa.

D) duzentos dias por sessão legislativa.

E) duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

#Questão 539246 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão - Lei nº 6.107/1994, FGV, 2014, Controladoria-Geral do Estado - CGE - MA, Auditor do Estado

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.

A) Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B) Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

C) Revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.

D) Abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

E) Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem.

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