Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FGV

#Questão 540314 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar o seguinte sobre a licença- prêmio:

A) o servidor ocupante de cargo exclusivamente em comissão faz jus a três meses de licença-prêmio, a cada quinquênio de efetivo exercício;

B) é permitida a conversão da licença-prêmio em pecúnia, em valor não inferior a cinquenta por cento da remuneração do servidor;

C) a requerimento do servidor, a licença-prêmio será gozada de forma fracionada, em parcelas não inferiores a cinco dias;

D) interrompe-se a contagem do quinquênio, se o servidor sofrer, no período, pena de suspensão ou faltar ao serviço, sem justificação, por mais de dez dias;

E) após cada triênio de serviço público estadual, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a licença-prêmio, com remuneração integral, pelo período de um mês.

#Questão 540318 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

A disciplina estabelecida na Constituição do Estado de Santa Catarina, afeta à Administração Pública estadual, permite afirmar que:

A) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza empresarial;

B) a constituição e a extinção de sociedades de economia mista devem ser autorizadas em lei;

C) a Administração Pública indireta é formada apenas por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público, de natureza autárquica;

D) somente a constituição de subsidiárias de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção;

E) somente a constituição de sociedades de economia mista deve ser autorizada em lei, não a sua extinção.

#Questão 540284 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares., FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

De acordo com a Lei Estadual nº 10.845/2007, que dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, aos uízes das Varas de Família compete processar e julgar:

A) as causas que se refiram aos egistros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos uízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro;

B) os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão;

C) as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição;

D) as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco;

E) as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

#Questão 540316 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

#Questão 540320 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

Paulo, presidente da mais importante empresa pública do Estado de Santa Catarina, foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça desse Estado. Considerando as normas válidas e eficazes da Constituição do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar que o Tribunal de Justiça:

A) não tem competência originária para julgar nenhuma autoridade por crime de responsabilidade;

B) somente tem competência originária para julgar os Juízes de Direito por crimes de responsabilidade;

C) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, estando o presidente de empresa pública entre elas;

D) somente possui competência recursal para julgar os acusados de crimes de responsabilidade;

E) tem competência originária para julgar certas autoridades por crime de responsabilidade, não estando o presidente de empresa pública entre elas.

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