O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal,...

#Questão 540316 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FGV, 2015, TJSC/SC, Analista Administrativo

O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis