Questão Q540316
2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de Santa Catarina
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Analista Administrativo - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal,...

O Estado de Santa Catarina, por meio de delegação legal, criou uma autarquia estadual para prestar determinado serviço público, observadas as formalidades legais. Trata-se de fato administrativo que traduz a transferência da execução de atividade estatal a determinada pessoa, conhecido como:

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