A as causas que se refiram aos egistros Públicos e exercer as atribuições jurisdicionais conferidas aos uízes de Direito pela legislação concernente aos Serviços Notariais e de registro; B os inventários e arrolamentos, as causas relativas à herança ou sucessão legítima e testamentária, bem como doações, usufrutos e fideicomissos, quando relacionados com a sucessão; C as ações de prestação de contas de tutores, curadores, testamenteiros, inventariantes e demais administradores de bens sujeitos à sua jurisdição; D as ações de suspensão e extinção do poder familiar e as de emancipação, salvo em relação à criança ou ao adolescente em situação de risco; E as ações cíveis fundadas em interesses individuais, coletivos e difusos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA).

A a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, desde que o requerente apresente prova pré-constituída do alegado, pois não é possível nova produção probatória; B no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, somente a pedido do interessado, sendo vedado que terceiro o faça, ainda que em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor; C a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias não apreciadas, suscetíveis a justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada; D no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou se alegar injustiça da penalidade imposta; E no prazo de cinco anos após a aplicação da sanção disciplinar, quando se aduzirem fatos novos não apreciados, sendo possível, contudo, resultar agravamento da penalidade, caso as novas provas o demandem.

A Corregedorias da justiça e Controladorias de justiça; B Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura; C Tribunal Pleno, Conselho da Magistratura, Corregedorias da Justiça e Juízes de Direito e Substitutos; D Conselho Nacional de Justiça e Corregedorias da Justiça; E Conselho Nacional de Justiça, Corregedorias da Justiça e Conselho da Magistratura.

A manter o edifício do fórum aberto e em condiç es de funcionamento, nos dias e no horário do expediente; B zelar pelo recolhimento da taxa judiciária e demais exig ncias fiscais; C escriturar, em livro especial, com discriminação de cada uma das aras, a receita e a despesa dos depósitos, remetendo ao juiz competente o balanço mensal de escrituração; D fazer inventário e avaliação de bens e lavrar termos de penhora; E cumprir os mandados, fazendo citaç es, intimaç es, notificaç es e outras dilig ncias emanadas do juiz.

A dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa; B editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de ustiça; C sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados; D remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura; E editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

A a prescrição ocorre em 2 (dois) anos, a partir da data em que o fato se tornou conhecido; B é aplicada ao servidor estável, em virtude de sentença judicial ou de sindicância sumária; C ocorre nos casos de falta de cumprimento dos deveres funcionais; D é aplicável em casos de reiterada neglig ncia; E é competente para aplicá-la o Conselho da Magistratura.

A Subseção Judiciária, o agrupamento de circunscrições judiciárias; B Região udiciária, o conjunto das Subseções judiciárias; C circunscrição judiciária, o agrupamento de comarcas e comarcas não-instaladas, contíguas, com atuação distinta, embora integradas; D Comarca, unidade de divisão judiciária integrada jurisdicional e administrativamente a uma ara constituída por mais de um juízo; E Vara, unidade de divisão judiciária aut noma, sede de juízo único, ou múltiplo quando desdobrada em vários juízos.