Consoante determina a Lei n 10.845/2007 , que dispõe e so...

#Questão 540260 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares., FGV, 2015, TJ/BA, Analista Judiciário

Consoante determina a Lei n 10.845/2007 , que dispõe e sobre a Organização e divisão Judiciária do stado da ahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder udiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

A) dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa;

B) editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de ustiça;

C) sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados;

D) remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura;

E) editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

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