Consoante determina a Lei n 10.845/2007 , que dispõe e so...

Questão Q540260

2015 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei 10.845/2007 - Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares.

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Analista Judiciário Área Judiciária (Especialidade: Direito) - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2015 • Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)

Consoante determina a Lei n 10.845/2007 , que dispõe e sobre a Organização e divisão Judiciária do stado da ahia, para o pleno desempenho de suas finalidades, ao Poder udiciário é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, que se traduz, entre outros, no seguinte atributo:

A dispor de orçamento próprio, de sua iniciativa; B editar diretamente ato normativo com alteração do número de membros do Tribunal de ustiça; C sancionar lei sobre criação e extinção de cargos, inclusive de magistrados; D remeter ao Governador, para a devida nomeação e publicação na imprensa oficial, a lista dos aprovados em concurso público para ingresso na carreira da Magistratura; E editar diretamente ato normativo com alteração da organização e divisão judiciárias.

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