Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

#Questão 820702 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.624/1979 - Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Conforme a Lei Estadual no 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:

#Questão 830078 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental de Santa Catarina - SC, FEPESE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - SC (PGE/SC), Procurador do Estado

Segundo o Código Estadual do Meio Ambiente, Lei Estadual no 14.675, de 13 de abril de 2009, a avaliação prévia dos impactos ambientais é realizada por meio de documentos que subsidiam a emissão da Licença Ambiental Prévia (LAP) e a elaboração dos programas de controle ambiental. Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP.

#Questão 830121 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Videira - Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente para decidir pedido de remoção, entre Secretarias Municipais, formulado por servidor público municipal estável.

#Questão 624532 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

#Questão 624533 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Técnico em Atividades Administrativas

De acordo com a Lei no 6.745/1985, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado, é correto afirmar:

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