Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, assinale a alternativa que indica corretamente a autoridade municipal competente para decidir pedido de remoção, entre Secretarias Municipais, formulado por servidor público municipal estável.

A loja Tudo em Fixadores – Comércio de Materiais para Construção Ltda., enquadrada no lucro presumido, estabelecida na cidade de Itajaí (SC), adquiriu para revenda um lote de parafusos de origem nacional por R$ 50.000,00, mais IPI de R$ 5.000,00, diretamente de fabricante (não enquadrado no Simples Nacional), situado na cidade de Joinville – SC. Considere que tais mercadorias estão sujeitas à substituição tributária, com retenção antecipada do ICMS, que a Margem de Valor Agregado (MVA) é de 50%, que a alíquota interna da mercadoria em SC é de 17% e que não há outros valores envolvidos, tampouco isenção ou redução de base de cálculo nas operações.

Na venda feita à loja Tudo em Fixadores, o valor do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária pelo fabricante de Joinville (SC) foi de:

A respeito dos conhecimentos sobre o Decreto Estadual (SC) no 2.870/2001 e anexos (RICMS/SC), na saída de bens e mercadorias nas operações iniciadas em outra unidade da federação com destino ao consumidor final não contribuinte do imposto, localizado em Santa Catarina, o remetente do bem ou mercadoria deverá:

Subordinam-se ao regime da Lei Municipal de Joinville no 4.832, de 2003, que instituiu a modalidade de licitação denominada pregão:

1. as empresas públicas.

2. as autarquias.

3. os órgãos da administração direta.

4. os fundos especiais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei Municipal de Joinville no 4.832, de 2003, são princípios expressos da licitação na modalidade pregão:

1. modicidade da tarifa.

2. julgamento subjetivo.

3. seletividade e comparação.

4. celeridade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.