Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do...

A O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço. B Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação. C A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora. D Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial. E Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.