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Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do...

#Questão 624532 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina - Lei nº 6.745/1985, FEPESE, 2017, JUCESC/SC, Analista Técnico Administrativo II

Dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 6.745/1985):

A) O funcionário perderá a remuneração quando faltar ao serviço.

B) Vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento constituídos em caráter definitivo, a título de gratificação.

C) A remuneração atribuída ao funcionário em nenhuma hipótese poderá ser objeto de arresto, sequestro ou penhora.

D) Após cada quinquênio de serviço público estadual, o funcionário estável fará jus a uma licença com remuneração, pelo período de 3 meses, denominada Licença Especial.

E) Remuneração é a retribuição mensal paga ao funcionário pelo exercício do cargo, correspondente ao vencimento e às vantagens pecuniárias.

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