1 Q820702
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2018
Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)
Conforme a Lei Estadual no 5.624, de 9 de novembro de 1979, conhecida como Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina (CDOJESC), a competência para processamento e julgamento de ações em que figure como parte concessionária de serviço público de energia elétrica é:
2 Q536424
Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Ano: 2005
Banca: Universidade Federal do Paraná (UFPR)

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei n. 5.624/79), compete às assistentes sociais:

I  Proceder ao estudo social do menor abandonado ou do infrator, sugerindo a forma de tratamento adequado para cada caso.

II  Realizar intimações e citações de menores, nos processos judiciais a que estes estejam respondendo.

III  Participar, sob forma de tratamento social, da fiscalização do trabalho do menor.

IV  Orientar e supervisionar família a que tenha sido entregue menor.