Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do...

Segundo o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei n. 5.624/79), compete às assistentes sociais:

I  Proceder ao estudo social do menor abandonado ou do infrator, sugerindo a forma de tratamento adequado para cada caso.

II  Realizar intimações e citações de menores, nos processos judiciais a que estes estejam respondendo.

III  Participar, sob forma de tratamento social, da fiscalização do trabalho do menor.

IV  Orientar e supervisionar família a que tenha sido entregue menor.

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