Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da FEPESE

#Questão 530703 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Criciúma, FEPESE, 2014, Prefeitura de Criciúma - SC, Médico

#Questão 539173 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

A respeito do Conselho Municipal de Contribuintes de Florianópolis, assinale a alternativa correta.

A) Compõe-se de quinze membros, sendo quatorze Conselheiros e um Presidente.

B) Os processos contenciosos serão julgados em instância única.

C) O Presidente deverá ser o representante da Fazenda Municipal.

D) O mandato dos Conselheiros será de três anos, vedada a recondução

E) Os membros do Conselho não possuem direito a férias anuais.

#Questão 539175 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

De acordo com a Consolidação das Lei Tributárias do Município de Florianópolis, a atividade de fiscalização dos tributos será exercida pela Secretaria Municipal da Receita (SMR), recaindo sobre:

A) Apenas as pessoas naturais, contribuintes ou não, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.

B) Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, salvo as que gozarem de imunidade ou isenção.

C) As pessoas jurídicas apenas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

D) Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

E) Todas as pessoas, naturais ou jurídicas, desde que sejam contribuintes, mesmo as que gozarem de imunidade ou isenção.

#Questão 539177 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:

A) concorrência.

B) pregão.

C) leilão.

D) concurso.

E) tomada de preços.

#Questão 539179 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Florianópolis, FEPESE, 2014, Prefeitura de Florianópolis - SC, Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1)

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual.

A) Compete privativamente ao Tribunal de Contas do Estado julgar as contas do Prefeito.

B) Compete privativamente ao Prefeito conceder licença ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo em período não superior a 30 dias.

C) O Município de Florianópolis poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza.

D) O Município de Florianópolis terá área reservada para “Aterro Sanitário” e/ou “Estação de Tratamento de Resíduos Sólidos”, cujo local será escolhido através de consulta plebiscitária, com base em áreas previamente definidas por comissão técnica.

E) A publicação dos atos municipais normativos poderá ocorrer em murais fixados nas sedes dos poderes, sendo facultada a sua disponibilização no Diário Eletrônico do Município.

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