Questão Q539177
2014 Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) Prefeitura de Florianópolis - SC
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Florianópolis
Prova: Concurso Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais (P1) - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) do ano 2014 • Prefeitura de Florianópolis - SC

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópoli...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Florianópolis, em sua redação atual, a concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominiais dependerá de lei e licitação na modalidade:

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