Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CETRO

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CETRO

#Questão 536062 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Vice

A Lei Municipal nº 11.689/03 autoriza as unidades educacionais públicas municipais a utilizarem os recursos financeiros provenientes do orçamento do Município e de convênios com a União e o Estado, desde que estejam de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, nos casos de, exceto

#Questão 536064 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Procurador

Sobre as bases constitucionais do direito urbanístico, analise as assertivas abaixo.

I. O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 5 (cinco) mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

II. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. III. Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.

IV. Aquele que possuir como sua área urbana de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), por 5 (cinco) anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-se para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, ainda que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

É correto o que se afirma em

#Questão 536985 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 11.531/2003 - Estabelece regras de segurança para posse e condução responsável de cães., CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Médico Veterinário

De acordo com a Lei Estadual nº 11.531/2003, analise as assertivas abaixo.

I. A condução em vias públicas, logradouros ou locais de acesso público de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”, além de outras especificadas em regulamento, deverá ser feita sempre com a utilização de coleira e guia de condução.

II. Qualquer pessoa do povo poderá solicitar concurso policial, quando verificada a condução de cães das raças “pit bull”, “rottweiller” e “mastim napolitano”.

III. A infração ao disposto na Lei Estadual nº 11.531/2003 sujeitará o possuidor ou proprietário do animal ao pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFESPs, sem prejuízo das demais sanções administrativas e penais cabíveis.

IV. A multa terá valor triplicado, em caso de reincidência de infração à Lei Estadual nº 11.531/2003.

É correto o que se afirma em

#Questão 537056 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo, CETRO, 2012, Prefeitura de Campinas - SP, Médico Veterinário

De acordo com o Código Sanitário Estadual, artigo 112, as infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de

I. cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo.

II. multa de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.

III. prisão do proprietário do estabelecimento.

IV. inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.

É correto o que está contido em

#Questão 539819 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Manaus - Lei Orgânica, CETRO, 2012, Prefeitura de Manaus - AM, Farmacêutico

Em relação aos poderes municipais conforme disciplinados na Lei Orgânica do município de Manaus, assinale a alternativa correta.

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