Questão Q536062
2012 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de Campinas - SP
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Município de Campinas
Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Vice Diretor - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2012 • Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição)

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A Lei Municipal nº 11.689/03 autoriza as unidades educacionais públicas municipais a utilizarem os recursos financeiros provenientes do orçamento do Município e de convênios com a União e o Estado, desde que estejam de acordo com o Plano de Aplicação de Recursos, nos casos de, exceto

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