Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CETRO

é um ato momentâneo, que não envolve um processo de observação, descrição, análise, acompanhamento da atuação do funcionário e a interpretação de sua atividade profissional na tomada de decisões relativas ao servidor, de ordem formativa, administrativa, salarial, ou outras. Trata-se de uma avaliação quantitativa, classificatória. É um instrumento do planejamento público.

permite afirmar que não há progressão automática entre professores. Como a sua aplicação enfrenta momentos difíceis, conflituosos e turbulentos, há a prevalência da opinião da gestão imediata, gerando uma diferenciação extremamente imobilizadora entre os professores. Independente das ações e da vontade do avaliador, o processo se transforma em um exercício de ansiedade, conflituosidade e em um campo de disputa técnica centrada na discussão sobre os meios, os instrumentos e sobre quem deve construí-los.

é uma política governamental que visa a maximizar o desempenho do servidor. É uma medida que afirma que o professor vale o que desempenha. No caso específico do professor na escola, tal como determina a legislação, a avaliação permite que ele descreva, interprete e reflita sobre a sua prática. Ou seja, trata-se de uma avaliação formativa no sentido pleno, capaz de sugerir planos de ação individual e/ou coletivo, susceptíveis de levar cada professor, no quadro do seu contexto de trabalho, ao máximo desempenho possível, e isso é sinônimo de melhoria contínua das aprendizagens dos alunos.

deve ser uma atividade de reflexão-ação sobre a distância entre o desejado e o executado, que, se bem conduzida, pode ser benéfica para ao avaliado, o avaliador e a instituição. Para tal, é necessária a participação dos servidores na definição dos objetivos, das metas da instituição, dos planos de trabalho e de ação. Não se resume no momento da avaliação em si, envolve observação, registro, análise, interpretação e acompanhamento da atuação do servidor. Não é aceitável que a avaliação de desempenho seja feita sem acautelar questões éticas basilares.

o mandato em causa própria ou com poderes equivalentes para transmissão de bem imóvel e seu respectivo substabelecimento, quando outorgado para outra finalidade que não a do mandatário receber escritura definitiva do imóvel.

a cessão de direitos possessórios do arrematante ou do adjudicatário, após assinado o auto de arrematação ou de adjudicação.

as tornas ou reposições relativas a valores imobiliários que ocorram na partilha de bens, havida na separação, divórcio, sucessão ou, em virtude da extinção de condomínio, na divisão do patrimônio comum, no que exceder a respectiva meação ou quinhão.

a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoas jurídicas em realização de capital.

emitir parecer a todas as mudanças que venham a ser pretendidas no Estatuto do Magistério.

indicar temas de seminários, debates, plenárias, momentos culturais, que digam respeito à Educação e que promovam a participação mais ampla dos cidadãos no processo educacional.

acompanhar a execução orçamentária das dotações alocadas na função Educação.

eleger e nomear funcionário para exercer cargo vago da Unidade Educacional, desde que sejam observados os prerrequisitos necessários para o preenchimento da função.

o direito de tutela, sendo que a autonomia é dos órgãos regionais, que em defesa do servidor gestor deve elaborar o plano de compras, de acordo com a legislação, e encaminhá-los às unidades para sua execução após a devida aprovação do Conselho de Escola seguido de Parecer da Supervisão Escolar.

heretonomia de gestão, ou seja, poder de decidir a partir de ordens emanadas pelos órgãos regionais e ratificadas pela Supervisão, para a execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino. O repasse dos recursos financeiros é efetuado mensalmente de forma direta às unidades educacionais por meio de depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pela supervisão da referida unidade.

autonomia de gestão para o ordenamento e execução de gastos rotineiros destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino. Declara que o repasse de recursos financeiros será efetuado trimestralmente, de forma direta às Unidades Educacionais, através de depósito em conta corrente específica, aberta em banco oficial em nome da Unidade Executora, mediante a apresentação de Plano de Aplicação de Recursos, devidamente aprovado pelo Conselho de Escola da Unidade Educacional.

autonomia de gestão, estabelecendo que a aplicação dos recursos deve estar voltada para o pagamento a qualquer título, a servidores da administração pública federal, estadual e municipal; pagamento de pessoal e encargos sociais; aquisição de medalhas, prêmios, flores, presentes, uniformes, camisetas e outros itens que constituem benefício individual; despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial, individual ou coletivo; e pagamento de transporte, alimentação e hospedagem de participantes em cursos, congressos e seminários. Toda e qualquer compra precisa antes de sua execução contar com a aprovação do Conselho de Escola e estar inserida no projeto pedagógico da unidade educacional.

a diversidade sociocultural e o direito à igualdade e à diferença.

a visão urbanocêntrica, de raízes fincadas na ideologia desenvolvimentista de caráter urbanoindustrial, como necessariamente hegemônica.

o direito à igualdade e ao igualitarismo sem distinção do tipo campo-cidade e da produção da existência. A educação escolar é em si um processo universal e se não for desenvolvido do mesmo modo em todos os lugares e para todos, provoca desigualdade.

a visão urbanocêntrica excludente do campo como a que embasa as políticas educacionais brasileiras.