Questão Q537056
2012 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Prefeitura de Campinas - SP
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Lei nº 10.083/1998 - Dispõe sobre o Código Sanitário do Estado de São Paulo
Prova: Concurso Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição) - Médico Veterinário - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2012 • Prefeitura de Campinas - SP (4ª edição)

De acordo com o Código Sanitário Estadual, artigo 112, as...

De acordo com o Código Sanitário Estadual, artigo 112, as infrações sanitárias, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com penalidades de

I. cancelamento do cadastro, licença de funcionamento do estabelecimento e do certificado de vistoria do veículo.

II. multa de 1 (uma) a 100 (cem) vezes o valor nominal da Unidade Fiscal do Estado de São Paulo (UFESP) vigente.

III. prisão do proprietário do estabelecimento.

IV. inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes.

É correto o que está contido em

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