Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CETRO

#Questão 540230 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

#Questão 540232 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

De acordo com a Lei Municipal nº 10.850/2001, assinale a alternativa que apresenta princípios atinentes à regulamentação do uso e ocupação do solo e o exercício de atividades pelo setor público e privado.

A) É proibida a prática de queimada; serão incentivados cultivos sob os critérios da agricultura orgânica; as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas deverão, obrigatoriamente, contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o desenvolvimento de processos erosivos.

B) A utilização agropecuária das terras da APA não necessariamente deverá respeitar as normas do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas; a mecanização sempre deverá ser feita dentro de critérios de conservação dos solos, a fim de evitar problemas como compactação, pulverização e erosão; o preparo do solo e os tratos culturais deverão ser feitos acompanhando as curvas de nível do terreno, sendo permitido o cultivo do terreno perpendicular às curvas de nível.

C) Deverão ser adotadas as práticas disponíveis para cada tipo de exploração que minimizem ou impeçam o escoamento superficial da água, evitando, assim, sua infiltração para as camadas profundas do solo; as práticas de manejo das atividades agropecuárias na APA não necessitam prever a manutenção de cobertura vegetal completa sobre o solo, apenas o mínimo necessário.

D) Serão acompanhados os cultivos sob os critérios da agricultura orgânica; as estradas e caminhos que cortarem áreas agrícolas poderão contar com sistemas de drenagem adequados que impeçam o desenvolvimento de processos erosivos; a utilização agropecuária das terras da APA deverá respeitar as normas do Sistema de Capacidade de Uso das Terras e suas respectivas práticas conservacionistas.

#Questão 540234 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental Estadual, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

De acordo com a Lei Estadual nº 9.509/97, assinale a alternativa que não apresenta um princípio da Política Estadual do Meio Ambiente.

A) Realização periódica de auditorias ambientais nos sistemas de controle de poluição e nas atividades potencialmente poluidoras.

B) Fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de produtos comercializados nas farmácias de manipulação.

C) Exigência para que todas as atividades e empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental adotem técnicas que minimizem o uso de energia e água, bem como o volume e potencial poluidor dos efluentes líquidos, gasosos e sólidos.

D) Instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transporte.

#Questão 540236 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

#Questão 540242 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campinas, CETRO, 2011, Prefeitura de Campinas - SP, Arquiteto

O proprietário de uma área de domínio privado devidamente inscrita no Banco de Áreas Verdes – BAV degradou parte dessa área em benefício próprio. De acordo com o Decreto nº 16.974/ 2010,

A) será cancelada, de ofício, a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), pois foi constatada a degradação total ou parcial das áreas beneficiadas com a isenção do IPTU.

B) o proprietário deverá pagar multa de 1.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.

C) será cancelada, por tempo determinado, a isenção do IPTU, pois houve apenas degradação parcial das áreas beneficiadas com a isenção do imposto.

D) o proprietário deverá pagar multa de 4.500 UFICs e, se houver reincidência, poderá responder em juízo.

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