Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CETRO

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CETRO

#Questão 718591 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

De acordo com a Lei 8.989/79, para adquirir estabilidade em cargo público, precisa o servidor municipal

ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de exercício no cargo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho.

ter sido aprovado em concurso público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo, estar ocupando cargo de provimento efetivo, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho por comissão especial.

ter sido aprovado em concurso público, possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, ser submetido a procedimento de avaliação de desempenho.

ter sido aprovado em concurso público, possuir dois anos de efetivo exercício no cargo, ocupar cargo público, ser submetido a procedimento de avaliação periódica de desempenho.

ocupar cargo público, possuir três anos de efetivo exercício no cargo público, ser submetido a procedimento de avaliação periódica.

#Questão 572552 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, CETRO, 2006, TCM/SP, Agente de Fiscalização

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça.

cooperação das associações representativas no planejamento municipal.

organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal.

eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até sessenta dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras referentes à eleição em dois turnos no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores.

posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição.

#Questão 717628 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Município de São Paulo, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

Admitindo-se a autorização, a permissão e a concessão de uso como instrumentos para a outorga ao particular do uso privativo dos bens públicos, leia as afirmações abaixo, de acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo:

I. a autorização para uso privativo de bem público não pode ser outorgada por prazo determinado.

II. a autorização para uso privativo de bem público pode ser outorgada por prazo até o máximo de 90 dias, exceto quando se destinar a formar canteiro de obra ou de serviço público, caso em que o prazo corresponderá ao da duração da obra ou do serviço.

III. a outorga de autorização para uso privativo de bem público exige prévia desafetação do bem a ser utilizado.

IV. a permissão de uso de bem público será sempre por tempo indeterminado e formalizada por termo administrativo.

V. é dispensada a licitação para a concessão de uso, quando o uso se destinar à concessionária de serviço público ou entidades assistenciais ou filantrópicas ou quando houver interesse público ou social devidamente justificado.

Pode-se dizer que

todas as afirmativas estão incorretas.

todas as afirmativas estão corretas.

apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

apenas as afirmativas I, II e V estão incorretas.

apenas as afirmativas II, III e IV estão incorretas.

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