Questão Q572552
2006 Instituto Nacional de Educação (CETRO) Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP)
Legislação Estadual, Distrital e Municipal Constituição do Estado de São Paulo
Prova: Concurso Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2006 - Agente de Fiscalização Área Engenharia Civil (Prova 2 - Específica) - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2006 • Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP) 2006

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois t...

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos constitucionais expressos, EXCETO:

Comentários

Faça login para participar da discussão.

Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...