Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CEFETBAHIA

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CEFETBAHIA

#Questão 717982 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Analista Judiciário

Com relação ao Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar:

I. Os Juizados Especiais Cíveis e Criminais funcionarão nos dias úteis, das 7:00 às 23:00 horas, mesmo durante as férias forenses.

II. O processamento da execução das sentenças dos demais Juizados é da competência do Juizado Modelo Especial Cível.

III. As pessoas físicas ou jurídicas, sem exceção, podem propor ação perante os Juizados Especiais Cíveis.

IV. As empresas públicas federais poderão ser parte no processo como réu.

A alternativa que contém a informação correta é a

#Questão 718501 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Oficial de Justiça

Não constitui proibição ao servidor público civil do Estado da Bahia:

#Questão 718502 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Oficial de Justiça

Assinale a alternativa correta, no tocante às férias do servidor público civil do Estado da Bahia:

#Questão 717984 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Oficial de Justiça

Nos termos da Lei Estadual 7.033/97, nas Comarcas

I. em que não houver Juizado Especial, o Juiz togado ficará investido das funções jurisdicionais relativas aos Juizados Especiais.

II. em que não houver Juizado Especial, o Presidente poderá designar bacharéis em Direito para as funções de Conciliador, estabelecendo também, a respectiva remuneração.

III. do interior, caberá ao Tribunal Pleno, mediante resolução, fixar critérios para a instalação de Juizados Especiais.

#Questão 717985 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.033/1997 - Dispõe sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia, CEFETBAHIA, 2006, Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA), Oficial de Justiça

Com referência à Lei Estadual 7.033/97, pode-se afirmar:

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