Não constitui proibição ao servidor público civil do Estado da Bahia:
Transacionar com o Estado, quando participar de gerência ou administração de empresa privada ou de sociedade civil.
Aceitar pensão de Estado estrangeiro, ainda que sem licença da autoridade competente.
Manter, sob sua chefia imediata, parente de terceiro grau civil.
Recusar fé a documento público.
Receber vantagem, de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.
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